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Decreto visa medidas contra o Covid-19 - 18/03/2020
Crédito: Júlio Hanauer

O prefeito de Maratá, Fernando Schrammel, reunido com os secretários municipais, assinou nesta tarde o decreto 1940/2020, que dispõe sobre as medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (Covid-19) no âmbito da Administração Pública, conforme segue.

DECRETO N° 1.940/2020, DE 18 DE MARÇO DE 2020.


                        FERNANDO SCHRAMMEL, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e pela Lei Municipal n° 1.279, de 01 de dezembro de 2011:

 

                        CONSIDERANDO os avanços da pandemia do COVID-19 (Coronavírus) e os recentes protocolos emitidos pela Organização Mundial de Saúde, pelo Ministério da Saúde, pela Secretaria Estadual de Saúde ;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

 

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde;

 

CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas imediatas visando a contenção da propagação do vírus em resposta à emergência de saúde pública prevista no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

 

CONSIDERANDO a responsabilidade da Prefeitura Municipal em resguardar a saúde de toda a população que acessa os inúmeros serviços e eventos disponibilizados no Município,

 

CONSIDERANDO o compromisso da Prefeitura em evitar e não contribuir com qualquer forma para propagação da infecção e transmissão local da doença;

 

CONSIDERANDO as dinâmicas do avanço da epidemia no país e no mundo, bem como a situação singular do Estado, cujo período de inverno acentua a probabilidade de contágio, e as mudanças no quadro nas últimas 24hrs após o reconhecimento da pandemia pela Organização Mundial de Saúde,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Os órgãos e as entidades da administração pública municipal direta e indireta deverão adotar, para fins de prevenção da transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), as medidas determinadas neste Decreto.

 

Art. 2º Ficam suspensas, pelo prazo de trinta dias, a participação de servidores ou de empregados em eventos ou em viagens interestaduais ou internacionais.

 

Parágrafo único. Eventuais exceções à regra de que trata o "caput" deste artigo deverão ser avaliados e autorizados pelo Prefeito Municipal e/ou Secretário Municipal de Saúde.

 

Art. 3º Os servidores e os empregados públicos que estiverem afastados deverão, antes de retornar ao trabalho, informar à chefia imediata o país que visitou, apresentando documentos comprobatórios da viagem.

 

Parágrafo único. Os servidores e os empregados públicos que tem contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado também devem informar o fato à chefia imediata.

 

Art. 4º Aos servidores e aos empregados públicos que tenham regressado, nos últimos quatorze dias, ou que venham a regressar, durante a vigência deste Decreto, de outros países em que há transmissão comunitária do vírus COVID-19, conforme boletim epidemiológico da Secretaria da Saúde, bem como aqueles que tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado, deverão ser aplicadas as seguintes medidas:

 

I-   Os que apresentem sintomas de contaminação pelo COVID-19 deverão ser afastados do trabalho, sem prejuízo de sua remuneração, pelo período mínimo de quatorze dias ou conforme determinação médica;

II-Os que não apresentem sintomas de contaminação pelo COVID-19 deverão desempenhar, em domicílio, em regime excepcional de tele trabalho, pelo prazo de quatorze dias, a contar do retorno ao Município, às funções determinadas pela chefia imediata, respeitadas as atribuições do cargo ou do emprego, vedada a sua participação em reuniões presenciais ou a realização de tarefas no âmbito da repartição pública.

III-            As pessoas que viajarem ou viajaram para cidades com contaminação comunitária deverão redobrar os cuidados para evitar a transmissão respeitando os protocolos impostos pelas organizações de saúde, sendo que se apresentarem qualquer sintoma deverão relatar imediatamente a Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 5º Todo o órgão público municipal deverá afixar mensagem sobre os cuidados de prevenção sobre o Coronavírus.

 

Art. 6º Determina-se:

I - Suspensão das atividades escolares da rede pública municipal, compreendendo educação infantil e ensino fundamental, pelo prazo de 15 dias;

II - Os servidores públicos que fazem parte do Grupo considerado de Risco e que tenham laudo ou prontuário médico comprovando a comorbidade, devem apresentar para a chefia imediata, para ficarem dispensados do trabalho presencial nas repartições públicas municipais, até nova orientação, devendo na medida do possível realizar suas atribuições através do tele trabalho.

III-Para os Servidores Públicos com idade de 60 anos ou mais não será necessário a apresentação de laudo ou prontuário médico, ficando dispensados do trabalho presencial nas repartições públicas municipais, até nova orientação, devendo na medida do possível realizar suas atribuições através do tele trabalho;

IV- Adiamento, suspensão ou cancelamento de eventos evitando a aglomeração de pessoas, pelo período de 15 dias, sendo eles públicos ou privados;

V- Adoção das orientações normativas, portarias, boletins divulgados pelos órgãos competentes;

VI- Fica suspensa a concessão de férias, licenças e compensação de eventual banco de horas dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde pelo período de 15 dias;

VII- Poderá a Secretaria Municipal de Saúde convocar servidores em gozo de férias para retomar o trabalho regular;

VIII - No caso de dúvidas sobre COVID-19 (Coronavírus), entrar em contato pelo telefone 150 ou na Vigilância Epidemiológica (51)996997722;

IX- O Conselho Tutelar diante da impossibilidade de atendimento não presencial, a prestação de serviços seja em local ventilado, não fechado, que permitam manter distância de um a dois metros entre pessoas, a fim de inviabilizar o contágio. Devendo a prefeitura, através da Secretaria Municipal de Saúde ou da Secretaria em que o Conselho Tutelar está vinculado, viabilize os equipamentos de prevenção do novo coronavírus, bem como máscaras de uso pessoal e descartáveis, álcool em gel em quantidade que supra a necessidade dos profissionais e do público que procura atendimento, além do acompanhamento de casos que apresentem sintomas de gripe.

 

Art. 7º Recomenda-se:

I-    Que os servidores e o público em geral, apresentando um ou mais dos seguintes sintomas de contaminação - apresentação de febre, tosse, dificuldade para respirar, produção de escarro, congestão nasal ou conjuntival, dificuldade para deglutir, dor de garganta, coriza, saturação de O2 < 95%, sinais de cianose, batimento de asa de nariz, tiragem intercostal e dispneia - dirijam-se exclusivamente à Unidade de Pronto Atendimento do Município. (A ideia é evitar o deslocamento para hospitais, pois não é necessária para verificação dos sintomas e indicação de tratamento a ida aos hospitais. Nos casos graves, aí sim, na unidade de saúde se indicará ou não a necessidade de internação, e, portanto de ida ao hospital) e evitem a circulação em qualquer ambiente público ou que enseje contato com outras pessoas.

II-  A Secretaria Municipal de Saúde poderá a qualquer momento determinar novas orientações relacionadas ao atendimento dos cidadãos, bem como ações internas com o objetivo de evitar a propagação do COVID-19.

III-    Ficam os Secretários Municipais autorizados a reorganizar cada setor de sua secretaria, promovendo escalas entre os servidores, evitando aglomerações e mantendo a continuidade do serviço público.

 

Art. 8? O Município revisará todos os alvarás expedidos para execução de eventos, atendendo os boletins informativos dos órgãos oficiais responsáveis.

 

Art. 9? Em caso de recusa do cumprimento das determinações contidas no presente Decreto, fica autorizado, desde já, aos órgãos competentes, com objetivo de atender o interesse público e evitar o perigo de contágio e risco coletivo, adotar todas as medidas legais cabíveis.

 

Art. 10º. Os casos omissos e as eventuais exceções à aplicação deste Decreto serão definidos pelo Prefeito.

 

Art. 11º. As atividades que não constam neste Decreto permanecem inalteradas.

 

 

Art. 12º. Este Decreto entra em vigor na data de 20 de março de 2020.

 

 

GABINETE DO PREFEITO DE MARATÁ, 18 de março de 2020.

 

 

FERNANDO SCHRAMMEL

Prefeito Municipal

 

 

CLARINE SEBASTIANA PITTELKOW LUFT

Secretária Municipal de Educação e Cultura

 

 

GISELE ADRIANA SCHNEIDER

Secretária Municipal de Saúde


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